As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Simples Nacional é um Regime Unificado de Arrecadação, Cobrança e Fiscalização de Tributos, aplicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). É uma opção para o empresário, o Regime Simplificado reduz o processo burocrático, possibilitando em apenas uma única guia o pagamento de oito tributos, entre eles o ICMS e o ISS.
Sempre recebo e-mails com a dúvida sobre a obrigação do sócio-administrador ter pró-labore ou honorários – e consequentemente haver o recolhimento da contribuição previdenciária. Será que precisa mesmo? Tentarei esclarecer através deste artigo, inclusive citando as bases legais. Não entrarei em detalhes sobre a situação econômica do sócio ou os limites de lucros citados em legislação, […]
