Assembleias de Condomínios

A organização do condomínio é decidida a partir das assembleias. Prevê o Artigo 1.350 do Código Civil (C.C.) que anualmente o síndico deve convocar Assembleia Geral Ordinária – AGO do condomínio, contudo poderão também ocorrer convocação para Assembleia Geral Extraordinária – AGE, para resolver assuntos específicos, conforme Artigo 1.355 do CC, lembrando que um quarto […]

Intervalos para Descanso

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1h e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2h.