Lei antifumo e condomínios: o que pode, o que não pode e quem paga a conta

“É proibido fumar. Diz um aviso que eu li”. O refrão da música de Roberto e Erasmo Carlos é de 1964, mas a proibição foi legalizada apenas em 2014 com a regulamentação da Lei nº 12.546/2011, a conhecida lei antifumo ou lei do cigarro. Em seu texto consta que o fumo em áreas coletivas fechadas […]