Uma pergunta importante é se MEI declara imposto de renda?

Tendo a obrigação de manter a regularidade do negócio, o MEI deve apresentar as declarações e os relatórios exigidos por lei.

Em linhas gerais, podemos afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, devendo até o dia 31 de maio de 2019 enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2018, por meio do Portal do Simples Nacional.

Assim, a DASN – SIMEI é a declaração anual dos seus rendimentos somente como MEI. Definindo, é sua declaração como pessoa jurídica visando garantir a regularidade do seu negócio.

Além dessa, o empreendedor deve ficar ligado pois existe a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Dessa forma, o MEI que enquadrar-se nas obrigações de declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá fazê-la, mesmo já tendo feito sua declaração anual como MEI – DASN – SIMEI.

O prazo para entrega da declaração referente ao faturamento em 2018 e até 31 de maio de 2019.

Caso não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa. Além disso, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.

Para concluir, o MEI também poderá perder eventuais benefícios previdenciários e, por estar inadimplente junto à Receita Federal, não poderá conseguir a certidão negativa desse Órgão, o que o impede de conseguir financiamento bancário, por exemplo.