Receita exigirá em 2018 CPF de crianças a partir de 8 anos
Foi publicada no DOU de 20/11/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.760/17, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/15, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
O QUE É O SIMPLES NACIONAL?
O Simples Nacional é um Regime Unificado de Arrecadação, Cobrança e Fiscalização de Tributos, aplicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). É uma opção para o empresário, o Regime Simplificado reduz o processo burocrático, possibilitando em apenas uma única guia o pagamento de oito tributos, entre eles o ICMS e o ISS.
Sócio-administrador é obrigado a ter remuneração/pró-labore?
Sempre recebo e-mails com a dúvida sobre a obrigação do sócio-administrador ter pró-labore ou honorários – e consequentemente haver o recolhimento da contribuição previdenciária. Será que precisa mesmo? Tentarei esclarecer através deste artigo, inclusive citando as bases legais. Não entrarei em detalhes sobre a situação econômica do sócio ou os limites de lucros citados em legislação, […]
Acidente do trabalho
Acidente do trabalho é toda ocorrência imprevista e indesejável ocorrida no exercício da atividade profissional que compromete a integridade física ou psíquica do trabalhador.
DCTF – Pessoas jurídicas inativas deverão apresentar
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio, a Instrução Normativa RFB n° 1.646/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605/2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) […]
Alteração do Art. 394 da CLT
LEI Nº 13.287 DE 11.05.2016 Acrescentou dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
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